Termos de Uso

Ao criar uma conta e utilizar o sistema CareTech Solutions ("Plataforma"), você, profissional de saúde ("Usuário"), concorda integralmente com os termos abaixo descritos.

1. Natureza da Ferramenta e Escopo de Uso

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) projetado para otimizar a rotina administrativa de clínicas e consultórios através da geração de rascunhos de laudos e sugestão de códigos TUSS com apoio de Inteligência Artificial.

2. Responsabilidade Clínica e Ética Absoluta

• O sistema CareTech é uma ferramenta de apoio administrativo e não substitui o raciocínio, o diagnóstico ou o julgamento clínico humano.
• A Inteligência Artificial pode gerar alucinações ou interpretações imprecisas.
• O Usuário reconhece que é integral, civil e eticamente responsável por ler e revisar cuidadosamente o rascunho gerado. Caso o laudo apresente inconsistências, é dever do Usuário solicitar os ajustes necessários através da funcionalidade de feedback à IA ou, em última instância, descartar o documento. A aprovação final para geração do PDF e a definição manual do código TUSS são de responsabilidade exclusiva do profissional assinante.

3. Consentimento e Captação de Áudio Ambiental

• A funcionalidade de "Escriba Clínico" capta o áudio ambiente da sessão, incluindo a voz do paciente. É obrigação exclusiva e inegociável do Usuário (profissional de saúde) obter o consentimento prévio, livre e esclarecido do paciente (ou de seu representante legal) antes de iniciar qualquer gravação.
• O Usuário declara e garante que não utilizará a Plataforma para gravações ocultas, clandestinas ou sem a ciência de todos os presentes no ambiente, sob pena de banimento imediato da plataforma e responsabilização civil e criminal exclusiva do Usuário.
• Caso o paciente não consinta com a gravação, o Usuário deverá utilizar os métodos alternativos de inserção de dados (texto manual) disponibilizados na Plataforma.
• A CareTech atua unicamente como provedora da tecnologia (Operadora) e fica expressamente isenta de qualquer responsabilidade ou solidariedade em litígios decorrentes da captação não autorizada de áudio pelo Usuário.

4. Segurança da Conta

O Usuário compromete-se a manter sua senha segura e a não compartilhar o acesso à sua conta com terceiros. Recomendamos fortemente a adoção de boas práticas de segurança no dispositivo utilizado para acessar o sistema. Qualquer atividade realizada através da conta do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade.

5. Faturamento e Sistema de Créditos

• O processamento de Inteligência Artificial é tarifado através de "Créditos".
• A cada solicitação de geração do primeiro rascunho ou regeneração (solicitação de ajustes via feedback à IA), 1 (um) crédito será descontado do saldo do Usuário (exceto se a regeneração for a primeira a ser feita naquele laudo, sendo descontado um crédito a partir da segunda regeneração).
• A alteração manual exclusiva dos campos de nome e código TUSS não consome créditos adicionais.
• Estorno Automático: Caso ocorra instabilidade comprovada na comunicação com os servidores de IA durante uma requisição, impedindo a geração do rascunho, o sistema efetuará o estorno automático do crédito correspondente.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

Respeitando o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento), estabelecemos as seguintes regras para aquisição de pacotes de créditos:

• O Usuário pode solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados a partir da data do pagamento, desde que os créditos não tenham sido utilizados.
• Caso o Usuário tenha utilizado uma parte dos créditos dentro deste período de 7 dias e solicite o cancelamento, a CareTech efetuará o reembolso proporcional, retendo o valor equivalente aos créditos já consumidos.
• Após o prazo de 7 dias, compras de créditos não são reembolsáveis.
• Todos os pagamentos e reembolsos são processados de forma terceirizada e segura pela plataforma Stripe. Os estornos são creditados na fatura do cartão de crédito original e podem levar de 5 a 10 dias úteis para constar no extrato, conforme as regras da operadora.

7. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

A Plataforma funciona com o melhor esforço (best effort) para garantir alta disponibilidade. Contudo, devido à dependência de provedores de infraestrutura de nuvem e APIs externas de Inteligência Artificial, o sistema pode passar por oscilações temporárias. A CareTech não será responsabilizada por perdas ou danos decorrentes da indisponibilidade temporária do serviço.

8. Melhoria Contínua e Monitoramento do Sistema

O Usuário compreende e concorda que a plataforma está em constante desenvolvimento. Para resolver problemas técnicos (bugs), prestar suporte ágil e melhorar a experiência do usuário (UX), a Plataforma realiza o monitoramento ativo de logs de erro e interações com a interface. Quaisquer feedbacks fornecidos voluntariamente ou detectados via sistema de analytics poderão ser utilizados para atualizações do serviço, respeitando-se sempre o sigilo clínico e as normativas da LGPD.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.